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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura é obrigada a responder o seu pedido nesse prazo. Se necessário, pode ser prorrogado por mais 10 dias.

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Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e faço este pedido no exercício do direito de acesso à informação garantido pela Lei nº 12.527/2011. Confirmo que li e concordo com a política de privacidade da Ouvidoria Municipal. *

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