1. Introdução e Base Legal

Esta Política de Privacidade descreve como a Ouvidoria-Geral do Município coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos cidadãos que utilizam este portal, em conformidade com as seguintes legislações vigentes:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos
• Decreto nº 9.492/2018 — Regulamenta a Lei nº 13.460/2017
• Lei nº 9.784/1999 — Regula o processo administrativo federal

2. Dados Pessoais Coletados

Para o registro de manifestações identificadas, poderão ser coletados os seguintes dados:

Manifestações anônimas não requerem a coleta de dados pessoais, conforme autorizado pelo Art. 13, §2º da Lei nº 13.460/2017.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades (Art. 7º, III e VI da LGPD):

• Registro, protocolo e acompanhamento de manifestações
• Comunicação sobre o andamento e resposta da manifestação
• Aprimoramento dos serviços públicos municipais (dados anonimizados)
• Cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas

Os dados não serão utilizados para fins comerciais, de marketing ou compartilhados com terceiros privados.

4. Prazos de Atendimento

5. Seus Direitos (LGPD)

Nos termos dos Arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018, você tem direito a:

Para exercer seus direitos, entre em contato com a Ouvidoria pelo e-mail prefeituraamapa@pma.ap.gov.br ou pelo telefone 96988065474.

6. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, conforme exigido pelo Art. 46 da LGPD. Os dados transmitidos são protegidos por protocolo HTTPS e o acesso ao painel administrativo é restrito a servidores autorizados.

7. Sigilo das Manifestações

A identidade do manifestante é tratada com absoluto sigilo. As informações constantes na manifestação serão utilizadas exclusivamente para fins de análise e resposta, não podendo ser divulgadas a terceiros, exceto quando houver determinação judicial ou previsão legal expressa, em conformidade com o Art. 13, §1º da Lei nº 13.460/2017 e Art. 31 da Lei nº 12.527/2011.